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Leis Ordinárias 2025

LEI 3782.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO ADVF

LEI 3783.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO LAR DOS IDOSOS

LEI 3784.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - I

LEI 3785.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - II

LEI 3786.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - III

LEI 3787.2025 - LIMPEZA DA CIDADE

Lei 3788

Lei 3789

Lei 3790

Lei 3791

Lei 3792

Lei 3793

LEI 3794.2025

LEI 3795.2025

LEI 3796.2025

LEI 3797.2025 - TERMO DE FOMENTO APAE

LEI 3798.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO PORTARIA GM.MS 781

LEI 3799.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 133.2024

LEI 3800.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 157.2024

LEI 3801.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 264.2024

LEI 3802.2025 - TERMO DE FOMENTO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS

LEI 3803.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO FUNDAÇÃO ESPIRITA JUDAS ISCARIOTES

LEI 3804.2025 - PARCELAMENTO APORTE 2024

LEI 3805.2025 - PARCELAMENTO PATRONAL 2024

LEI 3806.2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

LEI 3807.2025 - ALTERA LEI 3537.2021

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    (17) 3634-9020
  • Funcionamento:

    Segunda à sexta-feira, das 8h às 11h
    e das 13h às 16h
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    [email protected]

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