Leis Ordinárias 2025
LEI 3782.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO ADVF
LEI 3783.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO LAR DOS IDOSOS
LEI 3784.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - I
LEI 3785.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - II
LEI 3786.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO SANTA CASA - III
LEI 3787.2025 - LIMPEZA DA CIDADE
LEI 3797.2025 - TERMO DE FOMENTO APAE
LEI 3798.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO PORTARIA GM.MS 781
LEI 3799.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 133.2024
LEI 3800.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 157.2024
LEI 3801.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO SS 264.2024
LEI 3802.2025 - TERMO DE FOMENTO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS
LEI 3803.2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO FUNDAÇÃO ESPIRITA JUDAS ISCARIOTES
LEI 3804.2025 - PARCELAMENTO APORTE 2024
LEI 3805.2025 - PARCELAMENTO PATRONAL 2024
LEI 3806.2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
LEI 3807.2025 - ALTERA LEI 3537.2021
LEI 3808.2025 - REVOGA LEI 3579
LEI 3809.2025 - TERMO DE FOMENTOS SANTA CASA