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Leis Complementares 2024

Lei-Compl.-001-Cesta-Basica.pdf

Lei-Compl.-002.-Reajuste-salarial.pdf

Lei-Compl.-003.-Cesta-Basica-Conselho-Tutelar.pdf

Lei-Compl.-004.-Reajuste-Salarial-Magisterio.pdf

Lei-Compl.-005-Altera-LC-15-2022.-Reajuste-Salarial-Agente-Comunitario-de-Saude-e-Agente-de-Combate-a-Endemias.pdf
Lei-Compl.-006.-Cargos-Psicologo-e-Assistente-Social-Educacao.pdf
Lei-Compl.-007.-Cria-cargo-para-Enfermeiros.pdf
Lei Compl. 018. Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano

Lei Compl. 019. Altera cargo Oficial Administrativo (Altera LC 09.2017 e Lei 3312.2017)

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    Av. Brasil nº 390 - Centro
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  • Telefone:

    (17) 3634-9020
  • Funcionamento:

    Segunda à sexta-feira, das 8h às 11h
    e das 13h às 16h
  • E-mail:

    [email protected]

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