REFIS 2023 disponível para contribuintes de Urânia
Está instituído, por meio da Lei nº 3.700/2023, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Urânia (REFIS), destinado à regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão regularizar os débitos com 100% de desconto sobre multa e juros de moro se optarem pelo pagamento à vista, com 70% de desconto sobre multa e juros de moro se optarem pelo pagamento parcelado entre duas e seis parcelas, ou com 50% de desconto sobre multa e juros de moro se optarem pelo pagamento parcelado entre sete e 12 parcelas. Vale ressaltar que o contribuinte em débito que optar pelo parcelamento deverá pagar a primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Acordo.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento Jurídico, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, no Paço Municipal, que fica na avenida Brasil, nº 390. Para outras informações, entrar em contato pelo telefone (17) 3634-9020 ou através do Whatsapp (17) 99667-4866.
