REFIS 2019
A Prefeitura de Urânia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, que oferece oportunidade para os contribuintes quitarem débitos com a Administração Municipal, gerados até 31 de dezembro de 2018.
O projeto de lei nº 037/2019, aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder descontos e parcelamentos, já está em vigor.
Os interessados já podem parcelar as suas dívidas e quem optar pelo pagamento em uma única parcela tem até o dia 27 de dezembro para fazer a adesão.
Os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h00.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS Municipal gozarão dos seguintes benefícios:
– Anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento em única parcela, até o dia 27 de dezembro de 2019.
-Anistia de 100% do valor da multa, 60% dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento em até 3 parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no mês de setembro/2019, com vencimentos das parcelas até 27 de dezembro de 2019.
– Anistia de 70% do valor da multa, 50% dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver para pagamento em até 2 parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no mês de outubro/2019, com vencimentos das parcelas até 27 de dezembro de 2019.
