PGM orienta agentes de saúde sobre REFIS 2023
Após a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Urânia (REFIS), destinado à regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) realizou reunião com os agentes de saúde com orientações sobre o REFIS, para que possam instruir a população quanto à adesão ao programa.
De acordo com Natália Scalabrini dos Anjos, Procuradora Geral do Município, “o REFIS é um instrumento de política fiscal que visa estimular a economia a partir da concessão de benefícios para o contribuinte em dívida com o Município”. A Procuradora acrescenta que a colaboração dos agentes de saúde para divulgação do programa junto à população compõe uma medida eficiente na busca ativa dos contribuintes. “Todos os esforços são válidos para que o maior número de contribuintes se beneficie do programa”, conclui.
O REFIS é um benefício temporário e para usufruir dos descontos oferecidos por meio do programa o contribuinte deve solicitar adesão ao mesmo, evitando medidas de cobrança e expropriação, tais como protesto e processo de execução fiscal.
Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão regularizar os débitos com 100% de desconto sobre multa e juros de mora se optarem pelo pagamento à vista, com 70% de desconto sobre multa e juros de mora se optarem pelo pagamento parcelado entre duas e seis parcelas, ou com 50% de desconto sobre multa e juros de mora se optarem pelo pagamento parcelado entre sete e 12 parcelas. Vale ressaltar que o contribuinte em débito que optar pelo parcelamento deverá pagar a primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Acordo.
Como regularizar a situação
Para regularizar a situação, o contribuinte tem as seguintes opções:
– Presencialmente: Departamento Jurídico, no Paço Municipal (avenida Brasil, nº 390), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h
– E-mail: departamentojuridico@urania.sp.gov.br
– Whatsapp: (17) 99667-4866
