Leis Complementares 2022 7 de março de 20229minutes read Lei-Complementar-001-2022-Autoriza-o-Executivo-a-continuar-coBaixar Lei-Complementar-002-2022-Dispõe-sobre-alteração-de-níveis-deBaixar Lei-Complementar-003-2022-Dispões-sobre-alteração-da-Lei-ComplBaixar Lei-Complementar-004-2022-Autoriza-a-Concessão-de-Cestas-BásicBaixar Lei-Complementar-005-2022-Dispõe-sobre-alteração-dos-níveis-e-Baixar Lei-Complementar-006-2022-Autoriza-o-Legislativo-a-Concessão-dBaixar Lei-Complementar-007-2022-Altera-a-Lei-Complementar009/2017Baixar Lei-Complementar-008-2022-Altera-o-artigo-32-da-Lei-ComplemenBaixar Lei-Complementar-009-2022-Altera-a-Lei-complementar-nº-001-19Baixar Lei-Complementar-010-2022-Dispõe-sobre-Plano-de-Amortização-dBaixar Lei-Complementar-011-2022-Dispõe-sobre-a-alteração-do-artigo-Baixar Lei-Complementar-012-2022-Altera-a-Lei-Complementar-nº-009-20Baixar Lei-Complementar-013-2022-Altera-a-estrutura-do-quadro-de-carBaixar Lei-Complementar-014-2022-Altera-a-estrutura-do-quadro-de-car0001Baixar Lei-Complementar-015-2022-Dispõe-sobre-a-alteração-dos-níveisBaixar Lei-Complementar-016-2022-Dispõe-sobre-a-transformação-de-carBaixar
